Caso da Ocorrência do Agente da Encefalopatia Espongiforme Bovina – EEB (Doença da Vaca Louca) no Brasil.

Abaixo, nota da UNIEC (União Nacional da Indústria da Carne) enviada em 10 de janeiro de 2013, sobre as repercussões do “Caso da Ocorrência do Agente da Encefalopatia Espongiforme Bovina – EEB (Doença da Vaca Louca) no Brasil”.


Desde 07 de dezembro de 2012, quando tornou pública a ocorrência de um “Caso Não Clássico de Encefalopatia Espongiforme Bovina – EEB no Estado do Paraná”, a partir de notificação feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil à Organização Mundial de Saúde Animal – OIE, a União Nacional da Indústria da Carne – UNIEC tem acompanhado, com atenção, os desdobramentos desse episódio.

Em meio ao comunicado oficial da OIE, mantendo o status do Brasil como país de risco insignificante para EEB e aos esforços do Governo Federal, através dos seus ministérios da Agricultura, Desenvolvimento e Relações Exteriores para esclarecer o ocorrido às autoridades e parceiros comerciais de todo o mundo, alguns países já impuseram restrições à compra da nossa carne e derivados.

Assim, Japão, Arábia Saudita, África do Sul, Coréia do Sul, China e Taiwan adotaram embargo total; Jordânia e Líbano restringiram o produto do Paraná; Peru suspendeu completamente por três meses; o Chile restringiu apenas a compra de farinha de carne e de osso. A Arábia Saudita, porém, já voltou a comprar o gado vivo.

Diante do quadro atual, a posição da UNIEC é de:
- Convicção de que são desprezíveis os riscos de ocorrência de EEB no Brasil; 
- Reconhecimento do esforço e da qualidade do serviço de defesa agropecuária brasileiro, compartilhado por produtores e governos, sob a liderança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Contrariedade aos embargos comerciais que persistem, mesmo após as manifestações da Organização Mundial de Saúde Animal - OIE, do Comitê Veterinário Permanente do Mercosul – CVP e da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS, bem como pelas garantias apresentadas pelos técnicos brasileiros nas diversas reuniões ocorridas, até este momento;
- Preocupação, embora os volumes e valores não exportados decorrentes dos embargos sejam pouco expressivos, faz-se necessário o pronto restabelecimento da boa imagem do Brasil, a fim de evitar problemas futuros;
- Alerta aos governos, no sentido de não permitirem cortes orçamentários na área de defesa agropecuária e de incrementarem os investimentos, especialmente, numa moderna e ágil estrutura laboratorial de diagnósticos; 
- Expectativa na manutenção da disciplina de produtores no rígido cumprimento da legislação em vigor, como forma de eliminar os riscos de propagação de doenças no território brasileiro.

Brasília, 10 de janeiro de 2013. 
Francisco Victer
Presidente da UNIEC

Fonte: UNIEC

As conseqüências da greve aprovada pela categoria dos Fiscais Federais Agropecuários.

Abaixo, ofício dirigido em 1° de agosto de 2012 ao antigo Ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, alertando sobre as conseqüências da greve aprovada pela categoria dos Fiscais Federais Agropecuários.


Brasília - DF, 1º de agosto de 2012.


Excelentíssimo Senhor
MENDES RIBEIRO FILHO
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Brasília- DF.


Senhor Ministro,

Antes de qualquer coisa, é necessário reconhecer a importância desse Ministério e de seus servidores para o desenvolvimento do agronegócio brasileiro.

Todavia, com a possibilidade de ser deflagrada greve nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, a partir de segunda feira, 06/08, alertamos Vossa Excelência para as conseqüências que tal fato pode acarretar à indústria nacional da carne e a todos em geral.

Dependendo da magnitude, essa greve pode afetar desde o abastecimento interno até nossas exportações, com prejuízos incalculáveis para consumidores, pecuaristas, indústrias, varejo e governos

É que, dentre as atribuições dos titulares do cargo de Fiscal Federal Agropecuário - FFA, no âmbito desse MAPA e em todo o território nacional, destacamos a defesa sanitária dos rebanhos, a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e a fiscalização do trânsito de animais vivos, seus produtos e subprodutos destinados a quaisquer fins, no mercado nacional e internacional.

Para se ter uma idéia, apenas com a não emissão do Certificado Sanitário Internacional - CSI que é da competência do Fiscal Federal Agropecuário, as exportações de carne e miudezas ficam imediatamente suspensas. Não exportando, gera-se um excedente desses produtos que, ao ocupar as câmaras frigoríficas, impede a realização de novos abates e o suprimento do mercado nacional.

Portanto, Senhor Ministro, pedimos a Vossa Excelência que continue a liderar e intensifique os esforços  para uma boa negociação que concilie os interesses do Governo Federal aos da categoria dos Fiscais Federais Agropecuários, de modo que se evite a prometida greve e suas graves conseqüências.

Atenciosamente,

Francisco Victer
Presidente da UNIEC  

Fonte: UNIEC

Carta da Indústria da Carne à Frente Nacional da Pecuária (FENAPEC)

Abaixo, carta da Indústria da Carne à Frente Nacional da Pecuária (FENAPEC) em 09 de julho de 2012:

2º Encontro Nacional da Pecuária de Corte, FENAPEC

                                                                                         Cuiabá, 09 de julho de 2012.


Prezados Senhores,

A indústria da carne, tradicional parceira do pecuarista brasileiro, aqui representada pela União Nacional da Indústria da Carne – UNIEC, reconhece a grande importância da Frente Nacional da Pecuária – FENAPEC como um espaço democrático para a discussão dos problemas e proposição de medidas que venham fortalecer a cadeia agroindustrial da pecuária.

A indústria da carne compreende a preocupação dos pecuaristas com relação ao movimento de alguns agentes do mercado, na direção da aquisição, arrendamento e locação de plantas frigoríficas, paradas ou em funcionamento, sugerindo a concentração dos abates de bovinos por parte desses agentes.
Tal qual o pecuarista, a indústria da carne, em geral, também se ressente dessa possibilidade e prima pela igualdade de condições e pela livre concorrência.

Entretanto, analisando caso a caso e de maneira ampla, até o momento, a indústria da carne não percebe a ocorrência de concentração e, sim, um processo de acomodação e ajuste positivo do mercado.

Para essa análise a indústria da carne leva em consideração que:
1) O mercado de compra de bovinos para efeito de cálculo de participação é nacional e não regional, podendo inclusive ser global se levarmos em conta os dados de exportação e importação de carne e gado;
2) Todo o quantitativo dos abates deve ser computado para o calculo do percentual de mercado, independentemente se o abatedouro é de inspeção municipal, estadual, federal ou clandestino; e
3) Não há forma de controle de preços nem pelos pecuaristas e nem pelos frigoríficos.

É fato, também, que nos últimos 20 anos, vivemos uma verdadeira revolução na pecuária brasileira com o crescimento do rebanho bovino e a expansão do parque industrial frigorífico, especialmente rumo ao Centro-Oeste e Norte do Brasil.

Nesse período de estabilidade econômica, a melhoria da renda provocou um aumento considerável do consumo interno de carnes que, somado à conquista do mercado externo, causaram uma valorização do produto (boi e carne) jamais visto.

Ocorre que essa valorização tem demandado uma maior qualificação do produto e isto fez o Brasil adotar a internacionalização dos negócios como estratégia de consolidação da nossa participação no mercado externo e fortalecimento do mercado interno.

Ao mesmo tempo, as demandas tradicionais e as novas exigências sobre a atividade têm causado a elevação dos custos e dos preços e a perda da nossa competitividade.

Como conseqüência geral, o fechamento e a ociosidade de indústrias, junto com a estabilização do rebanho, dos preços e do consumo, bem como, um leve declínio no volume das exportações, formam este cenário atual que requer muito diálogo e cooperação entre os elos da cadeia para a realização dos ajustes que permitam a retomada do crescimento.
Nessa linha é que a indústria da carne concorda com a proteção incondicional da rentabilidade do setor e conclama os pecuaristas para um profundo estudo sobre a elevação dos custos de produção e outros fatores que tem ameaçado a estabilidade dos negócios de toda a cadeia produtiva da pecuária.

Para tal, a UNIEC solicita que seja analisado seu ingresso entre as entidades membros do FENAPEC, a fim de melhor se prontificar ao debate e a busca de soluções.

Atenciosamente,
Francisco Victer
Presidente da UNIEC

Fonte: UNIEC

"O abate clandestino de bovinos é pior que o tráfico de drogas".

Abaixo, síntese da apresentação que a UNIEC fez na 31ª Reunião Ordinária da Câmara Setorial da Carne Bovina, na tarde da 2ª feira do dia 25 de junho de 2012, no Ministério da Agricultura, em Brasília:


UNIEC apresenta selo de qualidade sanitária e socioambiental para enfrentar o abate clandestino.

"O abate clandestino de bovinos é pior que o tráfico de drogas".  

Esta afirmação foi feita por Francisco Victer, Presidente da UNIEC - União Nacional da Indústria da Carne, durante a 31ª Reunião Ordinária da Câmara Setorial da Carne Bovina, na segunda feira, 25 de junho de 2012, no Ministério da Agricultura, em Brasília.

A UNIEC considera o mercado clandestino um dos grandes problemas do Brasil e o maior da cadeia produtiva da carne bovina. "É muito mais grave que o tráfico de drogas e deveria ser considerado crime hediondo” disse.

"Enquanto a droga é adquirida a partir de uma decisão do usuário, podendo até matar ao longo do tempo, a carne produzida clandestinamente é comercializada como produto saudável, mas dependendo do agente contaminante, mata instantaneamente."

"E não fica por aí, além do atentado à saúde pública, roubo de gado, desmatamento ilegal, trabalho infantil e escravo, descumprimento das obrigações sanitárias e sonegação fiscal também estão intimamente ligados ao abate clandestino."

Outro ponto que também chama a atenção é o tamanho do abate clandestino no Brasil. Estima-se que mais de 30% de todo plantel que é abatido no País ocorre sem inspeção oficial.

"Governos, Ministério Público e Justiça precisam integrar e ampliar as ações de combate, mas o fundamental é que a sociedade reaja firmemente contra esse mal".

Mas, para tal, é preciso diferenciar o produto que cumpre as exigências sanitárias, socioambientais e fiscais daqueles que estão à margem da Lei.

Foi assim que a UNIEC idealizou o selo CARNE NATURAL que poderá identificar a carne produzida com sustentabilidade, permitindo ao consumidor reconhecer e optar pelo produto com garantia de qualidade.

“Temos certeza que a este selo vai contribuir para o consumo consciente e, assim, vamos banir o abate clandestino do nosso País.” concluiu.

Fonte: UNIEC

MPF/PA processa INCRA por não combater a venda de lotes de reforma agrária no sudeste do Estado

Abaixo, uma nota do Ministério Público Federal (MPF), sobre lotes de reforma agrária, em 20 de junho de 2012. Em seguida, uma nota do Presidente da UNIEC enviada em 21 de junho de 2012 sobre o ocorrido:


20 de junho de 2012 

Mais de 15 mil lotes já foram vendidos ilegalmente na região, o que provoca reconcentração fundiária e graves conflitos agrários. Para o MPF/PA, a ineficiência do INCRA desvirtua a reforma agrária  

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) iniciou ação civil pública na Justiça Federal de Marabá contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela omissão em evitar e reprimir a comercialização e a ocupação ilegal de lotes de reforma agrária na região sul e sudeste do Pará, assistida pela Superintendência Regional 27 (SR-27). 

Levantamento do próprio INCRA demonstrou, em 2009, que chegava a aproximadamente 15 mil o número de lotes reconcentrados ilegalmente na região administrada pela SR-27, número maior do que o de famílias acampadas à espera de assentamento nos municípios do sudeste do Pará, que são 11 mil. Essa situação, desde então, pouco se alterou. 

“Como o INCRA não investe na infra-estrutura – incentivando, assim, o abandono, a comercialização ilegal e a concentração dos lotes – e, de outro lado, deixa de retomar as parcelas indevidamente ocupadas ou concentradas e adotar todas as providências correlatas, acaba perdendo o controle da situação ocupacional dos assentamentos, liberando indevidamente recursos em favor de quem não tem direito e se vendo obrigado a desperdiçar vultosas quantias para a desapropriação de imóveis particulares”, resume a ação, assinada pelos procuradores da República Tiago Rabelo e André Raupp. 

É a mesma região onde, um ano atrás, foram mortos José Cláudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo, lideranças que combatiam justamente a venda de lotes e a extração ilegal de madeira no assentamento onde viviam. Para o MPF/PA, conflitos agrários e assassinatos continuarão ocorrendo como conseqüência também da omissão do INCRA em estruturar os projetos de assentamento, fiscalizar a comercialização ilegal de lotes e a concentração fundiária nos projetos de assentamento. 

A ação do MPF/PA se baseia em dados do próprio INCRA e em mais de 24 procedimentos abertos pela Procuradoria da República em Marabá, todos tratando da venda e concentração ilegal de lotes de reforma agrária, nos quais se verificou que esses casos geralmente estão associados com conflitos agrários e malversação de recursos públicos, dentre outras irregularidades. 

Foram cobradas providências do INCRA, mas pouco foi feito. Mesmo num caso de tamanha gravidade como o do Praialta Piranheira, mais de um ano depois do assassinato das lideranças o instituto foi incapaz de atender ao pedido do MPF/PA e de outras entidades, pois ainda não apresentou o relatório conclusivo da revisão ocupacional do assentamento ou adotou medidas concretas e efetivas para retomar as áreas ou retirar ocupantes ilegais. 

Consequências graves:  

A atuação deficiente da autarquia, que insiste em descumprir a lei, traz conseqüências graves, como demonstra relatório do INCRA de 2011: o número de lotes de reforma agrária na região comportaria o assentamento de quase 90 mil famílias. No entanto, apenas cerca de 70 mil estão efetivamente assentadas. “Tal dado é a comprovação de que há pessoas concentrando lotes nos projetos de assentamento da região, a impedir que outros clientes sejam assentados”. 

Como resultado, a autarquia se vê obrigada a desapropriar áreas particulares com gasto de recursos próprios, enquanto há lotes já demarcados nas mãos de aproveitadores, afirma a ação do MPF/PA. De acordo com informações requisitadas pelo MPF/PA, o INCRA não sabe sequer quem ocupa qual lote dentro do assentamento, pois não faz levantamento ocupacional periódico e deixa de emitir os contratos de concessão de uso, conforme exige a lei, o que acarreta a falta de informação, a liberação de créditos para não clientes da reforma agrária e a malversação de recursos públicos. 

Apenas no assentamento Rio da Esquerda, por exemplo, foram liberados quase 300 créditos para pessoas que não são clientes da reforma agrária, mas têm lotes no local. Como não fiscaliza a aplicação das verbas, apesar de liberado dinheiro para construção de mais de duas mil casas, foram efetivamente erguidas apenas 511 moradias. Além disso, liberou-se verbas para a construção de 948 casas a mais do que a própria capacidade do assentamento, situação que se repete em outros projetos de assentamento da região e deve ser objeto de outras ações do MPF/PA. 

O MPF/PA pede na ação que o INCRA seja obrigado a constituir equipes permanentes formadas por servidores de outras superintendências e com pessoal suficiente para, no prazo de cinco anos, fazer o levantamento ocupacional completo dos projetos de assentamento da região, adotar todas as providências correlatas para regularizar a situação e atualizar sua base de dados, como exige a legislação. As equipes também deverão auditar, inclusive com diligências em campo, todos os procedimentos de liberação de créditos da SR-27 nos quase 500 projetos de assentamento da região. 

A necessidade de equipes formadas não apenas por servidores da SR-27 é justificada pela carência de pessoal e pelas várias ações ajuizadas contra servidores do INCRA na região, alguns acusados de participar das irregularidades tratadas na ação. O descontrole sobre as verbas, aliás, já havia dado origem à assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta com o MPF/PA em 2009 e a um pedido para suspensão das liberações de crédito no ano eleitoral de 2010. 

Todas essas obrigações devem se aplicar também a assentamentos criados no futuro. Além do levantamento e da auditoria – que terão como conseqüência ações concretas de retomada de lotes, ressarcimento de créditos liberados irregularmente e o fim das liberações de créditos para quem não é cliente da reforma agrária – foi pedido ainda que o INCRA obedeça suas próprias normas internas, emitindo os Contratos de Concessão de Uso para os assentados, e faça uma “uma intensa campanha de conscientização sobre a ilegalidade da comercialização de áreas públicas, informando as penalidades legais aplicáveis aos infratores”. 

A ação judicial foi ajuizada na semana passada e vai tramitar na 2ª Vara Federal de Marabá. 

Fonte: MPF - Ministério Público Federal 


UNIEC considera decisão do MPF/PA de processar o INCRA um fato histórico

A União Nacional da Indústria da Carne - UNIEC considera ser um fato histórico a decisão da Procuradoria Regional do Ministério Público Federal de processar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA por omissão e ineficiência.

Trata-se de um gesto de grande coragem e poderá ser o começo de uma nova fase em que a reforma agrária seja efetivamente um instrumento que garanta o acesso e a realização de homens e mulheres como trabalhadores e produtores rurais.

Infelizmente, via de regra, o ciclo de invasões, formação de assentamentos e fornecimento de créditos não têm contribuído para melhorar as condições de vida das pessoas, elevar a produção e desenvolver as regiões beneficiárias dos programas do INCRA.

Pelo contrário, fazendas produtivas de pecuaristas e agricultores tradicionais estão sendo violentamente ocupadas para virarem assentamentos e, após seus invasores receberem os lotes e os créditos de alimentação, fomento e habitação, partem para negociar esses lotes e buscarem novas invasões, repetindo o processo numa verdadeira "ciranda da invasão".

Em meio a essa anarquia com recursos e patrimônio públicos, também não falta a prática de desmatamento ilegal, trabalho infantil e escravo, omissão das obrigações sanitárias de vacinação do rebanho, abate clandestino, roubo de gado, dentre outros crimes.

Já passa da hora de o Governo Federal perceber que esse modelo precisa ser reformulado. É necessário investir numa política que respeite o direito à propriedade de todos e onde o objetivo principal não seja entregar um pedaço de terra a qualquer pessoa e, sim, dotar os meios para que trabalhadores rurais vocacionados e aptos possam ter nessa terra a oportunidade de produzir e gerar renda para a melhoria de suas vidas e de suas famílias.

A indústria da carne que tanto depende da estabilidade no campo para que a pecuária se torne cada vez mais produtiva e rentável espera que não só Ministério Público tome atitude, mas que o próprio INCRA, os governos e os próprios movimentos sociais se dêem conta  de que, do jeito que está, não pode mais ficar.

Francisco Victer
Presidente da UNIEC

Fonte: UNIEC

UNIEC lamenta decisão da CAMEX sobre a não taxação das exportações de bovinos

Abaixo, nota da UNIEC sobre a não taxação das exportações de bovinos. Em 12 de junho de 2012:

A União Nacional da Indústria da Carne - UNIEC lamenta a decisão de ontem da Câmara do Comércio Exterior - CAMEX ao negar seu pedido de fixação de alíquota de imposto de exportação sobre as exportações de bovinos vivos, feito em conjunto com a ABIEC e ABRAFRIGO.

Para nós, fica comprovada a contradição do Governo Federal que no discurso prega a geração de emprego e renda com a verticalização da produção para o incremento da exportação de bens com maior valor agregado, mas na prática, continua imóvel diante da crescente exportação de matérias primas, como é o caso do boi.

A decisão desconsidera o quadro atual que apresenta um grande número de indústrias frigoríficas fechadas em todo Brasil e as demais com elevada capacidade ociosa por simples falta de boi para o abate.

Desconsidera também que a elevação do preço do boi e da carne nos últimos anos tem estagnado o consumo interno, mesmo com a elevação da renda das pessoas e tirado a competitividade das nossas exportações de carne.

A UNIEC continuará prestando as informações e propondo outras medidas que contribuam para a sobrevivência e para a estabilidade da indústria nacional de carnes.    

Fonte: UNIEC

UNIEC acusa Greenpeace de terrorismo ambiental contra JBS e o Brasil

Abaixo, nota sobre a UNIEC em relação ao GREENPEACE. Em 08 de junho de 2012:

Para entidade, ONG ambiental usa de informações falsas contra empresa brasileira, líder mundial no mercado de proteína animal para tentar “roubar a cena” na Rio + 20.

A União Nacional da Indústria da Carne – UNIEC rebateu duramente o relatório do Greenpeace que acusa a empresa JBS de não provar seu compromisso com o fim do desmatamento ilegal da Amazônia e não cumprir acordos firmados com a ONG.

Segundo Francisco Victer, presidente da UNIEC, não é de hoje que o Greenpeace tem buscado prestígio de qualquer maneira, ao explorar o tema ambiental e a realidade brasileira para aterrorizar nossos produtores rurais, empresários e governos.

Para ele a tática é sempre a mesma: Primeiro produz-se um relatório, escandalizando uma importante atividade econômica do País para abalar a imagem de seus agentes e as relações comerciais com clientes e investidores, depois, usa-se da difamação para fragilizar os empresários e obrigá-los a assinar acordos e, por fim, nega-se unilateralmente o cumprimento desses acordos e voltam a difamar e escandalizar governos, produtores e empresários no Brasil e no exterior.

“É preciso dar um basta nessa injustiça. Se existe uma empresa do setor de carnes no Brasil que investe maciçamente em sustentabilidade, é a JBS. Somos testemunhas do trabalho sério que é realizado em todas as suas unidades, excluindo fornecedores de gado que estejam em desacordo com a legislação” e continua:

“Acompanhamos o cuidado que a JBS tem ao cumprir todas as recomendações do Ministério Público Federal no tocante aos compromissos de apoiar o processo de regularização ambiental da pecuária, especialmente, na Amazônia. Sobre isso, há pouco mais de um mês, presenciei o alto comando da empresa, apresentar espontaneamente, o relatório da sua auditoria mais recente aos procuradores federais dos estados amazônicos, na Procuradoria Geral da República em Brasília”.

O Presidente da UNIEC acrescenta que o relatório do Greenpeace é também um grande desrespeito aos mais de 500 colaboradores da empresa, entre técnicos, advogados, diretores que trabalham exclusivamente para assegurar qualidade socioambiental aos produtos da JBS.

Ainda, para Francisco Victer, o ataque do Greenpeace é maldoso e inoportuno, pois vem exatamente no momento em que o esforço de pecuaristas, indústrias, instituições públicas e ONGs sérias faz o Brasil comemorar a menor taxa de desmatamento da Amazônia dos últimos 20 anos.

“Então, não posso entender como essa atitude de tentar enfraquecer uma das empresas que mais tem contribuído para a sustentabilidade da pecuária da Amazônia pode ajudar a melhorar as coisas”.

“Parece até interessar ao Greenpeace a manutenção de um círculo vicioso de problemas e denúncias para sustentar seu discurso e promover a arrecadação de recursos financeiros para a entidade”.

“Mas “a ficha está caindo”. A sociedade brasileira começa a ver quem realmente está comprometido com o pleno desenvolvimento do País e aqueles que somente fazem farra sobre nossa realidade, exploram a boa fé das pessoas, difamam empresas e instituições públicas e, neste momento, buscam desesperadamente os holofotes da Rio + 20”.

“Estamos estudando a entrada de uma ação na justiça para reparar os prejuízos à imagem do setor e para frear essa prática irresponsável do Greenpeace”, finaliza.

Fonte: UNIEC

Termo de Cooperação da ABRAS com o MPF pela pecuária sustentável é um primeiro passo

Para a entidade, os supermercados só deveriam comprar carne de indústrias comprometidas com a legalidade da cadeia produtiva.

A União Nacional da Indústria da Carne reconhece como positivo o Termo de Cooperação assinado nesta segunda feira entre a Associação Brasileira dos Supermercados e o Ministério Público Federal em favor da sustentabilidade da pecuária.

Para a UNIEC, tudo começa pela disposição do setor do varejo de informar, divulgar e orientar os supermercados acerca das melhores práticas de comercialização de carne bovina no País.

Entretanto, o passo decisivo somente será dado quando o varejo, encabeçado pelas grandes redes de supermercados, comprar carne exclusivamente das indústrias que firmarem compromissos pela compra de bovinos de pecuaristas cumpridores da Lei.

Fazemos parte de uma cadeia que começa na fazenda e passa pela indústria frigorífica, pelos atacadistas e distribuidores, pelo varejo nos açougues e supermercados, até chegar no consumidor. Se um desses elos deixar de observar as garantias de boa procedência do produto fornecido pelo elo anterior, todos nós somos prejudicados.

A UNIEC tem orientado todas as indústrias a firmarem, na forma de um ajustamento de conduta com o MPF, o compromisso de somente comprar bovinos para o abate de propriedades que tenham inscrição no Cadastro Ambiental Rural, processo de licenciamento ambiental e medidas de regularização fundiária, além de excluírem de suas relações de fornecedores, aqueles produtores cujas propriedades figurem nas listas negativas do IBAMA, Ministério do Trabalho, FUNAI e INCRA.

Trata-se de um grande esforço da indústria. Muitas vezes somos criticados pelo rigor, mas nossos parceiros pecuaristas têm dado diversas demonstrações de que a grande maioria é responsável e quer colaborar para melhorar as coisas.

Para se ter uma ideia, no Estado do Pará todas as pequenas, médias e grandes indústrias assumiram esses compromissos e, nos demais estados da Amazônia, as negociações avançam para o mesmo desfecho.

Outro bom exemplo está sendo dado pelo Grupo JBS que voluntariamente está assinando um compromisso mais abrangente, reafirmando que todas as suas unidades continuem a garantir a boa procedência das matérias primas e qualidade de seus produtos.

Então, se o varejo somente comprar dessas boas indústrias que, por sua vez somente compram dos bons pecuaristas e, finalmente, os consumidores comprarem somente dos bons varejistas, está fechada a cadeia do bem e todos sairão ganhando.

Mas, se um supermercado compra carne de uma indústria que comprou boi criado ilegalmente e os consumidores garantem lucro a esses agentes, todo esforço se perde na concorrência desleal e fortalece o mercado clandestino que ainda é responsável por 30% dos abates de bovinos no Brasil. 

Fonte: UNIEC

O Mercado Informal e clandestino da Carne Precisa Ser Enfrentado

União Nacional da Indústria da Carne (UNIEC) agradece à Rede Globo e à produção do Fantástico pela disposição e coragem de seus profissionais para pesquisar, investigar, registrar e exibir o universo informal e clandestino da carne brasileira. 

A matéria veiculada no último domingo, 10/03, sob o título “RAIO-X DA CARNE - Abatedouros Legalizados Fornecem Carnes Prejudiciais à Saúde”, reflete a realidade de pelo menos 30% do mercado nacional da carne que concentra-se mais nas periferias das grandes cidades, nas cidades do interior e nas regiões mais pobres do Brasil. 

As cenas e dados apresentados na reportagem deixam a população brasileira chocada, mas esse quadro só persiste em pleno século XXI, pela ingenuidade combinada com a permissividade das pessoas e pela omissão das autoridades.

O que acontece é que consumidores de boa fé, mas desinformados e atrás de preços ligeiramente menores, deixam de comprar a carne legal e tornam-se financiadores da ilegalidade, atraindo para si e suas famílias males que farão custar caro, a pequena economia feita. 

Infelizmente esse problema não se restringe somente ao atentado à saúde pública e ao bem estar dos animais, trata-se de um conjunto de ilegalidades praticadas na forma de crimes ambientais, descuido com a sanidade animal, trabalho escravo, roubo e furto de gado, sonegação fiscal e desrespeito aos direitos do consumidor.

São incalculáveis os prejuízos causados ao Brasil e a toda sociedade brasileira. No plano nacional, a parte organizada, legal e responsável do mercado pena com a dura concorrência desleal, além de ter que pagar caro pelos danos causados à imagem de todo o setor por esses malfeitores e oportunistas disfarçados de empresários da carne. 
No plano internacional, nosso produto é depreciado e o País sofre severas restrições comerciais. No lado oposto a tudo isto, estamos nós, felizmente a maioria que fazemos parte dos 70% do mercado, que trabalhamos muito, cumprimos as leis e primamos pela excelência de nossos produtos e serviços.  

É sempre bom lembrar que a cadeia agroindustrial da carne bovina é importantíssima para o Brasil. Além de estar presente em praticamente todo o território nacional, gerando empregos, renda e tributos para cidadãos, empresas e governos, as exportações de carne representam muito para o saldo positivo da balança comercial brasileira e para o desenvolvimento do país, sem falar que esta atividade oferece uma das melhores fontes de proteína para a alimentação e nutrição das pessoas.

O Brasil tem o maior rebanho comercial, é o segundo maior produtor, maior exportador e o quarto maior consumidor per capita de carne bovina do mundo. Toda essa performance somente tem sido alcançada graças a uma revolução silenciosa que tem acontecido no campo, nas indústrias e no comércio em prol do aumento da produção com melhoria da qualidade higiênico-sanitária e socioambiental da carne bovina brasileira.

São bastante elevados os investimentos em boas práticas de produção realizados pelo produtor rural, especialmente na genética, nutrição, manejo e sanidade, bem como na manutenção/reposição de reserva legal e das áreas de preservação permanente, e no cumprimento da legislação trabalhista para seus empregados.  

De igual modo, a indústria tem cumprido todos os requisitos impostos pelo poder público e as mais rigorosas exigências dos mercados nacional e internacional no que tangem à qualidade e segurança alimentar. 

Já o comércio, por sua vez, vem acompanhando esse processo e se modernizando de tal maneira que ficou muito mais fácil para o consumidor comprar carne de boa procedência, com qualidade e preço justo.  
Portanto, mesmo reconhecendo os esforços dos governos, dos ministérios públicos estaduais, das ONG’s e da imprensa no combate ao mercado informal e clandestino da carne, a sensação que temos é que ainda falta muito por fazer. 


Assim, entendemos que o trabalho jornalístico exibido no Fantástico constitui-se numa excelente oportunidade para recolocarmos este importante assunto na ordem do dia da opinião pública e, com ela, revigorarmos a ação das autoridades no sentido de defender os bons empresários e toda a sociedade brasileira. 

Fonte: Uniec

A Desoneração Tributária da Carne na Cesta Básica

A presidente Dilma Rousseff anunciou na noite de sexta-feira (8/3) a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que passarão a ser isentos de impostos federais. A medida foi anunciada durante  pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão por ocasião do Dia Internacional da Mulher. E o Presidente da União Nacional de Indústrias e Empresas da Carne (UNIEC), Francisco Victer explica a situação:

"O Governo Federal utilizou uma edição extra do Diário Oficial da União para publicar nesta última sexta feira, 8 de março, a Medida Provisória de número 609 que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS que incidem sobre o preço das carnes de bovinos, suínos, aves, peixes, ovinos e caprinos.

Do ponto de vista tributário essa decisão não muda nada para produtores, frigoríficos, atacadistas e distribuidores das cadeias de produção das carnes de boi, frango e de porco, pois desde 2009 a União resolveu iniciar um processo de suspensão da cobrança desses tributos.

Entretanto, além de alcançar os produtos comestíveis de peixes, caprinos e ovinos, bem como a ponta da cadeia que é o varejo, com a Medida Provisória, o Governo Federal muda de suspensão de cobrança, que tem um caráter transitório, para redução de alíquota, o que nos parece ser definitivamente a admissão das carnes como produtos da cesta básica e o reconhecimento que sobre esses produtos não deve pesar nenhum tributo.Fica o exemplo para ser seguido pelos estados brasileiros que ainda insistem em onerar com impostos, a alimentação das pessoas com renda menor.

Outra consequência imediata deverá ser a redução de pelo menos 7% dos preços das carnes nos açougues, supermercados e em todo o varejo, favorecendo ao consumidor. A propósito, o Grupo Pão de Açúcar anunciou neste domingo que irá repassar integralmente a redução dos tributos para os preços dos produtos em todas suas lojas.

É de se esperar, portanto, que o maior consumo de carnes pelos brasileiros aqueça a demanda por carne nas indústrias e, por sua vez, pelo boi gordo dos pecuaristas, melhorando a rentabilidade desses importantes elos da cadeia produtiva.

Finalmente, essa decisão tem a capacidade de enfraquecer o mercado clandestino que se vale da sonegação fiscal e de outros crimes para reduzir seus custos e praticar a concorrência desleal contra todos os agentes da economia formal."

Fonte: UNIEC